Estudo Revela Falhas Cruciais nas Estimativas de Riscos Fiscais do Governo

Questões Preocupantes nas Projeções Fiscais

Todos os anos, o governo federal apresenta ao Congresso, junto com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), um Anexo de Riscos Fiscais (ARF) que estima o impacto potencial de ações judiciais e outros passivos que podem influenciar as finanças públicas. No entanto, um recente estudo do núcleo de tributação do Insper revela falhas críticas na abordagem utilizada.

Com a coordenação de Vanessa Rahal Canado, e o apoio de Maria Raphaela Matthiesen e Breno Vasconcelos, a pesquisa analisou uma década de Anexos de Riscos Fiscais. As conclusões indicam não apenas uma falta de transparência, mas também inconsistências metodológicas que tornam difícil avaliar a verdadeira magnitude dos riscos para a União. A edição mais recente da LDO, a de 2025, menciona passivos potenciais de R$ 729,9 bilhões, equivalendo a cerca de 6% do PIB. Contudo, os pesquisadores afirmam que essa estimativa está incompleta.

O Desafio da Estimativa

Segundo Canado, é praticamente impossível determinar se as estimativas estão super ou subdimensionadas, visto que ao menos nove disputas tributárias relevantes em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ) não possuem qualquer estimativa de impacto financeiro registrada no anexo. “Talvez uma bomba fiscal esteja aí e ninguém consegue ter a dimensão do tamanho dessa bomba”, alertou.

Reações do Governo

A Receita Federal, acionada para comentar as conclusões do estudo, não se manifestou. Já o Ministério do Planejamento afirmou que não tem responsabilidade sobre o relatório. A Advocacia-Geral da União (AGU), por sua vez, está considerando um novo formato para o anexo e explicou que as informações foram produzidas com o intuito de avaliar os passivos contingentes impactando as contas públicas.

Origens das Estimativas

A pesquisa começou em 2016 durante as avaliações da Tese do Século, caso em que o STF discutia se o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) deveria ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins. Os pesquisadores, intrigados com a origem das estimativas, solicitaram à Receita Federal os cálculos utilizados pelo governo, mas só obtiveram resposta após intervenção da Controladoria-Geral da União.

Surpreendentemente, os documentos não trouxeram clareza sobre a origem de tais estimativas. Durante a pesquisa, foi notado que, em várias circunstâncias, o governo indicava que estava definindo a metodologia de cálculo de um risco, apesar de já ter publicado o impacto financeiro correspondente no ARF.

Questões Jurídicas e Implicações

Os pesquisadores também identificaram preocupações legais: os contribuintes em litígio com a União deveriam ter acesso às estimativas financeiras elaboradas pelo governo. Entretanto, uma recente portaria da AGU decidiu que dados individualizados não seriam mais divulgados. Isso levanta questões sobre a capacidade de defesa dos contribuintes frente à União, uma vez que informações cruciais não estão disponíveis para verificação.

De acordo com a AGU, o novo formato busca proteger as informações de possíveis abusos enquanto ainda evidencia os riscos fiscais da União em decorrência de processos judiciais. Contudo, os pesquisadores acreditam que essa mudança limita o escrutínio, uma vez que as estimativas do ARF são frequentemente citadas como base em decisões judiciais.

Conclusão

O estudo reforça a urgência de uma revisão dos métodos utilizados nas estimativas de riscos fiscais no Brasil, indicando uma necessidade premente de maior transparência e rigor na elaboração de dados que impactam as finanças públicas. Com um cenário em constante mudança, é essencial que o governo ajuste suas táticas para garantir não apenas a saúde fiscal, mas também a confiança pública nas suas análises financeiras.