Cadastro Fiscal Positivo de SP: Uma Nova Era de Conformidade Tributária

Introdução ao Cadastro Fiscal Positivo

No dia 11 de julho de 2026, São Paulo dá um passo significativo em direção à modernização da cobrança da dívida ativa com a implementação do Cadastro Fiscal Positivo pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-SP). Este programa representa um marco para empresas que lidam com débitos tributários e promete transformar o relacionamento entre o fisco e os contribuintes.

Detalhes do Cadastro

A lista inicial, que será publicada na página da dívida ativa do estado, inclui 44 CNPJs com débitos que totalizam R$ 630 milhões. Dentre esses, R$ 619 milhões já foram objeto de negociações, principalmente relacionados a tributos. As empresas listadas terão acesso a uma série de incentivos para regularizar sua situação fiscal e poderão se beneficiar de condições mais favoráveis.

Critérios para Inclusão

As empresas foram automaticamente incluídas neste cadastro com base em dois critérios principais:

• Primeiro Critério: Pelo menos 80% dos valores cobrados devem ter sido incluídos em programas de renegociação, indicando que a empresa optou por não discutir legalmente a cobrança.
• Segundo Critério: 80% dos valores a pagar devem estar garantidos por mecanismos como seguro-garantia, fiança bancária ou imóveis.

Benefícios do Cadastro

As empresas que fazem parte do Cadastro Fiscal Positivo contarão com uma série de benefícios que visam facilitar a regularização fiscal:

• Prioridade na análise de pedidos de transação tributária.
• Certidão de regularidade fiscal com prazo estendido.
• Canais de atendimento diferenciados.
• Possibilidade de suspensão de cobranças administrativas e judiciais.
• Flexibilização de regras para aceitação de garantias, reduzindo custos.
• Execução de garantias somente após o trânsito em julgado das discussões judiciais.

Contexto Legal e Futuro

O Cadastro Fiscal Positivo foi instituído pela Lei 17.843/2023, a qual introduziu um conjunto de medidas para o aprimoramento da cobrança de dívidas ativas e deu origem ao Programa Acordo Paulista, que já conta com mais de R$ 60 bilhões em débitos negociados. Essa nova iniciativa não visa apenas a recuperação de créditos tributários, mas também a promoção de um ambiente de conformidade tributária mais saudável.

Segundo a PGE-SP, o programa incentiva as empresas a manterem-se regulares, equilibrando a necessidade de arrecadação com a facilitação do cumprimento das obrigações tributárias. O Cadastro Fiscal Positivo representa um avanço significativo na administração pública, promovendo a ética e a transparência.

Considerações Finais

A implementação do Cadastro Fiscal Positivo é uma oportunidade para empresas regularizarem sua situação e se beneficiarem de um tratamento diferenciado. Este movimento é um sinal claro de que a modernização e a inovação estão no cerne das políticas fiscais em São Paulo, onde o foco é a colaboração entre o governo e os contribuintes.