Consulta Livre e Prévia sem Regras: O Gargalo que o Brasil Pode Destravar

Uma Omissão Reguladora que Custa Caro

Há mais de duas décadas, a Convenção nº 169 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) vigora no Brasil. No entanto, o direito à Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI) dos povos indígenas e tradicionais nunca foi regulamentado. Essa situação resultou em uma série de problemas: licenciamentos de cinco a 15 anos, projetos estratégicos paralisados no Norte e Centro-Oeste, e uma judicialização crônica.

Paradoxalmente, mesmo sem consultas adequadas, o país tem visto avanços da mineração, da extração ilegal de madeira e da presença de facções em terras indígenas. A impossibilidade de atividades econômicas lícitas e a ausência do Estado facilitam essa realidade. O procedimento atual de consulta, desprovido de regras claras, se transforma em um veto de fato, sem respaldo na Convenção ou jurisprudência do Supremo.

O Anteprojeto de Lei

Em resposta a essa situação, foi apresentado à Comissão de Infraestrutura da OAB-SP, liderada pelo doutor Adriano Maia, um anteprojeto de lei que regulamenta a CLPI. Com 54 artigos, 11 capítulos e quatro anexos operacionais, a proposta separa claramente os processos de consulta e licenciamento ambiental, permitindo que ambos avancem simultaneamente.

A titularidade jurídica da consulta permanece com a União, enquanto a execução material (logística, reuniões, custos) é de responsabilidade do empreendedor, conforme um protocolo estatal vinculante. Este desenho busca alinhar-se aos padrões internacionais de financiamento de projetos, estabelecendo que quem decide não executa, e quem executa não decide.

Criança do Future

Detalhes do anteprojeto estabelecem raios de presunção de afetação por tipo de obra — 40 km para hidrelétricas na Amazônia Legal e 3 km para linhas de transmissão fora dela — fornecendo assim, uma maior objetividade no processo de consulta. O tempo máximo para o processo de consulta é escalonado: 60, 180 ou 270 dias, garantindo eficiência e agilidade na tomada de decisões.

Além disso, toda interação gerará provas documentais, como atas bilíngues, registros audiovisuais e um diário de consulta em plataforma digital. O cumprimento das quatro fases do processo conferirá presunção de adequação procedimental ao projeto, que somente poderá ser contestado com provas concretas de fraude.

Proteção Real para as Comunidades

Em contrapartida, obras de alto impacto exigem a presença de um observador independente e auditoria externa. O anteprojeto estipula que em quatro hipóteses específicas, o consentimento qualificado deverá ser obtido. Também garante que os povos afetados tenham acesso a indenizações por danos, assim como participação nos resultados durante a vida útil do empreendimento.

Integrando Desenvolvimento e Direitos Humanos

O Brasil não precisa ver o desenvolvimento de sua infraestrutura como um contrabalanço aos direitos dos povos indígenas e tradicionais. Essa falsa escolha decorre da ausência de regulamentação clara, a qual deve ser superada. A regulamentação da CLPI representa uma oportunidade de proporcionar segurança jurídica ao investimento, previsibilidade ao Estado e uma voz efetiva àqueles que a Convenção busca proteger.

Cada ano de adiamento tem um custo elevado: obras paralisadas, capital migrando para outros lugares e direitos que se degradam notificamente. O anteprojeto entregue à OAB-SP é um convite para que o Brasil transforme um dos seus maiores gargalos institucionais em um avanço significativo, comprovando que desenvolvimento e direitos humanos não apenas coexistem, mas podem ser uma mesma causa quando bem integrados.