Justiça Autoriza Consumidores a Vender e Transferir Milhas do Programa TudoAzul
Uma Decisão que Revoluciona o Mercado das Milhas Aéreas no Brasil
O Julgamento Inédito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
A 9ª Câmara Cível do TJ-MG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) tomou uma decisão impactante que põe fim a restrições impostas pelo programa de fidelidade Clube TudoAzul da companhia aérea Azul. A decisão, que foi aprovada por maioria, considera nulas as cláusulas que limitavam o uso e a cessão de milhas, garantindo que os consumidores possam transferir suas milhas para quem desejarem, seja gratuitamente, seja mediante pagamento.
Liberdade de Uso das Milhas Acumuladas
O relator do processo, desembargador Leonardo de Faria Beraldo, destacou que as milhas são, na verdade, ativos adquiridos onerosamente pelos consumidores, que pagam mensalidades e, muitas vezes, também acumulam milhas por meio de compras em clubes parceiros e bonificações de cartões de crédito.
Antes da decisão, os consumidores enfrentavam diversas limitações, incluindo a restrição na